O novo pacote de medidas ofertado pelo governo do Amapá para quitação de dívidas de empresas com tributos passa a aumentar o prazo para pagamento de débitos referentes ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A partir de agora a entidade devedora tem até 60 meses para pagar. Anteriormente, as parcelas não ultrapassavam 24.

As novas resoluções para as empresas acontecem três meses após a implantação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que desde outubro de 2015 recuperou cerca de R$ 42 milhões em tributos.

Para a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), as medidas visam facilitar acordos para as empresas e garantir receita para enfrentar a crise financeira.

A secretária adjunta da pasta, Neiva Lúcia Nunes, disse que o ICMS é pago pela empresa de diversas formas, sendo na entrada ou durante a circulação do produto. O valor é repassado em receita para o Estado e destinado para diversas áreas. É a principal arrecadação própria das federações.

O parcelamento das dívidas também vale para débitos de empresas referentes à multa por crime ambiental ou violação do direito do consumidor. Esse pagamento, porém, deve ser feito no órgão expedidor e não na Sefaz.

Para negociação do ICMS, a empresa com débitos até 31 de dezembro de 2015 deve procurar a secretaria ou acessar o site sefaz.ap.gov.br. Os parcelamentos e as propostas feitas pelas empresas serão analisadas pela Procuradoria Tributária.

Neiva Nunes não informou a previsão inicial de arrecadação a médio e longo prazos. Ela destaca que a Receita Estadual visa negociar com prioridade débitos milionários devidos por estatais, entre elas, a Petrobras, que deve cerca de R$ 270 milhões referentes à compra de combustível. Com o programa de recuperação o valor pode chegar a R$ 140 milhões.

Fonte: G1