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Senado aprova isenção do vale-transporte a trabalhador
Os trabalhadores terão direito a isenção do custeio do vale-transporte, cabendo ao empregador bancar, integralmente, a despesa. É o que aprovou nesta quarta-feira, 16, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, em decisão terminativa. Agora a proposta, de autoria do senador e ex-presidente Fernando Collor de Mello (PTB-AL), seguirá diretamente para a Câmara, exceto […]
RS: Comércio varejista estará 100% credenciado no Nota Fiscal Gaúcha até novembro
A partir de novembro, segundo o Governo do Estado, todos os 240 mil estabelecimentos do comércio varejista do Rio Grande do Sul estarão credenciados no Programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG). Entre os segmentos que passam a integrar o programa estão açougues e peixarias, móveis, artigos de habitação e utilidades domésticas, floricultura e artigos florais. A […]
Base de cálculo do ITBI pode ser superior ao valor venal adotado para o IPTU
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser calculado sobre o valor efetivo da venda do bem, mesmo que este seja maior do que o valor venal adotado como base de cálculo para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
MT: Fazenda traz novidades no sistema de cadastro
LUCIANE MILDENBERGER Assessoria/Sefaz-MT A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) alerta aos contribuintes sobre a nova versão do Sistema de Cadastro. Depois de aprimorada, a ferramenta trouxe mais funcionalidades como a atualização de endereço de correspondência dos contribuintes e sócios sem a necessidade de efetuar solicitação cadastral ou Ficha de Atualização Cadastral (FAC), e […]
AM: Rejeição de NF-e
A SEFAZ Amazonas informa que o serviço de “Rejeição de NF-e”, disponibilizado como uma das funções do Domicílio Tributário Eletrônico, foi descontinuado. Os contribuintes que precisarem efetuar a rejeição de notas fiscais eletrônicas devem fazê-lo através do evento de “Manifestação do Destinatário” da NF-e. Os contribuintes cujas aplicações ainda não estejam adaptadas à geração do […]
País tem uma nova empresa a cada cinco minutos
A cada cinco minutos uma empresa é aberta no Brasil, que já possui mais de 16 milhões de estabelecimentos. Do total, 4,6 milhões estão localizados no estado de São Paulo; 1,6 milhão estão em Minas Gerais; 1,3 milhão, no Rio de Janeiro, 1,2 milhão no Rio Grande do Sul e 1,1 milhão no Paraná. Os […]
Fazenda deposita R$ 310 milhões em repasses de ICMS para municípios paulistas
O governo do Estado de São Paulo deposita nesta terça-feira, 15/10, R$ 310,33 milhões para os 645 municípios paulistas. O repasse feito pela Secretaria da Fazenda é referente ao montante arrecadado no período de 7/10 a 11/10. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na […]
Totalidade do comércio varejista do RS estará credenciada na Nota Fiscal Gaúcha em novembro
A partir de novembro, todos os 240 mil estabelecimentos do comércio varejista do Rio Grande do Sul estarão credenciados no programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG). Entre os segmentos que passam a integrar o programa estão açougues e peixarias, móveis, artigos de habitação e utilidades domésticas, floricultura e artigos florais. A partir dessa data todas as […]
GO: Prorrogado desconto máximo do Recuperar
O secretário da Fazenda, José Taveira, encaminhou hoje (segunda-feira) ofício às entidades empresariais do Estado informando que foi prorrogado para 31 de outubro o prazo para pagamento do Recuperar com desconto de 100% de multas e juros e 50% da correção monetária. O prazo anterior vencia na última sexta-feira (11). O ofício foi encaminhado para […]
Operação da Receita fará imagens de imóveis
A Receita Federal irá deflagrar, na próxima sexta-feira, a operação Telhado de Vidro, através da qual serão identificados imóveis de luxo, na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), cujos proprietários não tenham rendimentos declarados compatíveis com o gasto realizado na compra ou construção das residências. Imóveis localizados em municípios como Caucaia, Eusébio e Aquiraz serão fotografados […]
Lei de recuperação salva mais empresas em dificuldades
Fabiana Barreto Nunes Há 8 anos em vigor, a Lei de Recuperação Judicial 11.101/05 tem contribuído para o resgate de empresas que entraram com o pedido de falência desde a vigência da lei. Entre as vantagens previstas na norma que têm viabilizado os pedidos de recuperação está o longo prazo para o pagamento de dívidas […]
Empresários cobram mudanças no Supersimples para micro e pequenas
Seminário realizado nesta quinta-feira, 10, na Câmara teve a presença do ministro Guilherme Afif Domingos Representantes de micro e pequenos empresários cobraram alterações nas práticas previstas na Lei Complementar 123/06, ao se reunirem para debater a ampliação dos incentivos fiscais concedidos aos estabelecimentos optantes do Simples Nacional, conforme o Projeto de Lei Complementar 237/12. Na […]
O Estado dos Negócios Tributários
por Carlos H. Peixoto | SINDIFISCO MG Na lógica tributária, cliente não se confunde com contribuinte. Enquanto a palavra cliente aplica-se aos negócios privados, em referência ao cidadão que pode escolher onde e de quem comprar ou investir seu dinheiro, por liberalidade, realizando dispêndios quando as vantagens superam o sacrifício financeiro, o contribuinte de direito […]
Em 2013, 1.400 empresas de SP ‘perderão’ o Simples
Em tempos de inflação alta, muitas empresas se aproximam do teto do Simples -regime simplificado de pagamento de impostos. Quem ultrapassa o faturamento de R$ 3,6 milhões por ano tem de encarar tanto uma carga tributária maior quanto um salto na burocracia. Só no Estado de São Paulo, segundo estimativa do Sebrae, em 2013 1.400 […]
TRF admite Receita quebrar sigilo sem autorização
RIO – O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ/ES)acolheu um parecer do Ministério Público Federal (MPF) e julgou constitucional a quebra de sigilo bancário pela Receita Federal sem a necessidade de autorização judicial. A decisão rejeitou, por 17 votos a um, uma arguição de inconstitucionalidade movida por um acusado de crime tributário e falsidade […]