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NF-e: Obrigatoriedade da Manifestação do Destinatário em SC
A Decision IT informa que a SEFAZ-SC publicou o Decreto Nº 1.798 (DE 16 DE OUTUBRO DE 2013, Alteração 3.246) que disserta sobre a obrigatoriedade da Manifestação do Destinatário no estado de Santa Catarina em operações superiores a R$ 100.000,00 a partir de 01 de janeiro de 2014. Segue abaixo a publicação na íntegra: DECRETO […]
RJ: Nota fiscal eletrônica pode abater em 100% o valor do IPTU
O Globo RIO – Em 2013, o carioca vai poder resgatar os créditos da nota fiscal eletrônica para abater em até 100% o valor do IPTU do ano seguinte — até então o limite era de 50%. Ou poderá solicitar a restituição do Imposto Sobre Serviços (ISS) em dinheiro, depositado na conta corrente uma vez […]
Camex aprova lista de produtos que terão elevação temporária do Imposto de Importação
Em reunião realizada hoje, em Brasília, a Câmara de Comércio Exterior (Camex), presidida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), aprovou a lista de cem produtos que terão elevação temporária de Imposto de Importação. A lista aprovada hoje pela Camex não terá vigência automática. Para que os cem produtos tenham elevação de alíquotas, […]