A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) está atendendo contribuintes que queiram aderir ao programa fiscal do governo do Estado “Em Dia 2013”, que é direcionado à regularização de débitos decorrentes de ICMS vencidos até 31 de julho de 2013. Os contribuintes, cujos débitos se encontram em fase de cobrança judicial e desejam aderir ao programa, são […]