Alteração no Regulamento do ICMS
Governo de Mato Grosso publica o novo Regulamento do ICMS
Depois de 25 anos, o Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), publicou o novo Regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (RICMS). O Decreto nº 2.212/2014, de 20 de março, entra em vigor a partir de 1° de agosto. O novo RICMS está […]
RS: alteração na legislação do ICMS sobre operações com carne
31/08/2012 – DECRETO 49527/2012 Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS) Art. 1º: Alt. 3760 – Lei do ICMS, art. 58: a) aumenta e estende, para o período de 01/09/12 a 31/08/13, aos estabelecimentos abatedores, o crédito fiscal presumido de ICMS, de 4% para 5,5% sobre o valor da operação, nas saídas internas de carnes e […]