A Secretaria da Fazenda regulamentou a prestação de garantia de contribuintes do ICMS para o pagamento de débitos futuros, situação que já era prevista na Lei 6.374/89. A Portaria CAT 122/2013, publicada no Diário Oficial do Estado de 5/12, oferece às empresas com antecedentes fiscais desabonadores e com débitos fiscais constituídos em valor superior a […]