artigo 47 da Lei 8.981/1995
LALUR – Novas Penalidades pelo Descumprimento
A Medida Provisória 627/2013 estipula que o sujeito passivo que deixar de apresentar o Livro de Apuração do Lucro Real – Lalur, nos prazos fixados, ou que o apresentar com inexatidões, incorreções ou omissões, fica sujeito às seguintes multas: i) equivalente a 0,025% (vinte e cinco milésimos por cento), por mês-calendário ou fração, da receita […]