Arquivo para arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546

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EFD CONTRIBUIÇÕES: PARECER NORMATIVO 3/12 SOBRE A DEFINIÇÃO DE RECEITA BRUTA

27 de novembro de 20120Tagged a receita bruta de exportações: EXCLUIDA DA RECEITA BRUTA, art. 22 da Lei nº 8.212, arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, Decreto nº 3.000, Decreto nº 7.828, Decreto-Lei nº 1.598, excluida da receita bruta: as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, Lei nº 12.546, Lei nº 4.506, Lei nº 6.404, Lei nº 9.715, Lei nº 9.718, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PARECER NORMATIVO No- 3, quando incluído na receita bruta

PARECER NORMATIVO No- 3, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012 A receita bruta que constitui a base de cálculo da contribuição substitutiva a que se referem os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, compreende: a receita decorrente da venda de bens nas operações de conta própria; a […]

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Decreto regulamenta contribuição previdenciária substitutiva

17 de outubro de 20120Tagged arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, DECRETO N° 7.828, incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546

O DECRETO N° 7.828, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012, publicado no DOU de hoje, 17/10/2012, regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Leia mais aqui. Fonte: Notícias Fiscais

Mauro Negruni

Fundador e CEO na Titax Consultoria de Compliance Contábil-Tributária. Mestre em valoração de intangíveis na Indústria Criativa e professor de malhas e escrituração digital. É também consultor, palestrante, gestor do blog Mauro Negruni e autor da coluna Conversa Tributária. Em seus mais de 35 anos atuando no setor fiscal e tributário, é considerado um dos maiores especialistas no Sistema Público de Escrituração Digital no país e permanece como membro do GT de empresas piloto desde o seu início.