certidão
Fixada nova regra sobre certidões de regularidade fiscal
O Ministério da Fazenda decidiu que a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União administrados por essas duas entidades. A decisão está […]
Justiça não autoriza acordo do Vasco da Gama com o fisco federal
A Justiça Federal não autorizou o acordo entre o Vasco da Gama e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para o parcelamento de uma dívida do clube no valor de R$ 87 milhões. Com a decisão, o clube não conseguirá emitir a Certidão Negativa de Débito, necessária para firmar contrato de patrocínio com a Caixa Econômica […]
Débitos da filial não impedem emissão de certidão negativa de débitos da matriz
O Superior Tribunal de Justiça tem sido firme no posicionamento de que a matriz e a filial devem ser tratadas individualmente para fins fiscais, inclusive com inscrições de CNPJ próprias para cada uma das unidades e gozam de autonomia jurídica-administrativa. Por isso, o STJ entende que cada estabelecimento que tenha CNPJ distinto tem direito a certidão positiva com efeito […]
SP: Programa de Parcelamento do ICMS tem prazo prorrogado
Por Elton Bezerra* O governo do estado de São Paulo publicou nesta terça-feira (4/6) dois decretos com alterações no Programa Especial de Parcelamento do ICMS. O Decreto 59.255/2013 prorroga para 31 de agosto o prazo de adesão ao programa. Já o Decreto 59.254/2013 permite a utilização de créditos ressarcidos decorrentes de imposto retido em operações […]
RJ: Justiça determina exclusão de débitos de certidão fiscal
A Justiça do Rio de Janeiro concedeu liminar para desvincular do CNPJ de uma empresa os débitos de outros contribuintes, pertencentes ao mesmo grupo econômico. A decisão é da 12ª Vara da Fazenda Pública da capital fluminense.A companhia argumentou que no seu relatório de débitos foram incluídas dívidas sem exigibilidade suspensa pertencentes a outras empresas […]
Fisco diz que dados na GFIP são como confissão
Por Laura Ignacio | Valor SÃO PAULO – A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (GFIP) é instrumento de confissão de dívida. Assim, na prática, se a empresa declarar um débito por meio da guia, ele poderá ser inscrito na Dívida Ativa da União imediatamente, em caso de não pagamento […]
Dívida de imposto irá a cartório
A partir de agora o governo pode protestar em cartório os débitos inscritos em dívida ativa. A Lei n° 12.767/12, publicada no apagar das luzes de 2012, dia 28 de dezembro, e já em vigor, autoriza União, estados e municípios a levarem a protesto as Certidões de Dívida Ativa. “Este é um modo de cobrança […]
Procuradorias comprovam que empresas devem apresentar certidão negativa de débito para receber benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que empresas devem apresentar certidão negativa de débito para renovar cadastro e obter incentivos fiscais da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). Os advogados da União demonstraram que a Constituição Federal proíbe a concessão destes benefícios a firmas com créditos relativos a tributos. A Gatsby do […]