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Preço de transferência: Receita vence processos no Carf
A Receita Federal está vencendo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a complexa e bilionária discussão sobre preço de transferência – regras aplicadas em importações ou exportações para evitar a sonegação fiscal por meio de vinculadas no exterior. Dos 25 julgamentos realizados desde 2010 em turmas do órgão, 17 são favoráveis ao Fisco. Os […]
CF-e: Alterações com relação ao Cupom Fiscal Eletrônico e o SAT-CF-e
AJUSTE SINIEF 19, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU 18.10.2013) Altera o Ajuste SINIEF 11/10, que autoriza as unidades federadas que identifica a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e e dispõe sobre a sua emissão por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico – SAT-CF-e. O Conselho Nacional de […]
Camex estabelece imposto de importação de 2% até 2014 para 315 bens
O governo divulga uma relação de 300 bens de capital (BK) e outra de 15 bens de informática e telecomunicações (BIT) que poderão ser importados com imposto de apenas 2% até fim de dezembro de 2014. A alíquota e respectiva vigência foram estabelecidas pela Câmara de Comércio Exterior do Conselho de Governo (Camex), em duas […]
Contribuição dos contadores para a transparência
ANTONINHO MARMO TREVISAN Presidente da Trevisan Escola de Negócios, membro do CDES (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República) É da mais alta relevância a iniciativa do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) de criar uma comissão encarregada de analisar o atual cenário brasileiro e a forma de utilização e demonstração da aplicação […]
Comissão esclarece norma do CFC sobre prevenção a crimes de “lavagem” de dinheiro
Em resposta aos questionamentos que foram feitos ao Conselho Federal de Contabilidade quanto à edição da Resolução nº 1.445 CFC/2013 – “Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos profissionais e organizações contábeis, quando no exercício de suas funções, para cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 9.613/1998 e alterações posteriores” –, os membros da […]
Conselho de Contribuintes julga processos tributários
Ao invés de recorrer ao Jurídico para contestar cobrança indevida, cidadão pode ingressar na esfera administrativa, gratuitamente Para acelerar alguns tipos de discussões que gerariam processos jurídicos infindáveis, o cidadão conta com um recurso mais rápido, que são os Juizados de Pequenas Causas, espalhados por diversas regiões do País. Processos simples como discussões de vizinhos […]
Contadores editam norma sobre lavagem de dinheiro
Por Edna Simão | De Brasília Após 10 meses de discussão, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) conseguiu aprovar na sexta-feira uma resolução que define operações que devem ser informadas por profissionais e empresas do setor ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. A […]
Ministro do Trabalho volta atrás em novo cálculo de seguro-desemprego
Dias afirmou que há uma comissão de trabalho discutindo o assunto e calculando se há necessidade de novos aportes do Tesouro O ministro do Trabalho, Manoel Dias, voltou atrás na informação de que a mudança na forma de cálculo do seguro-desemprego estaria decidida pelo governo. Após reunião com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, Dias […]
PR: Paraná avança na luta por ICMS maior
A nova proposta de reforma do ICMS aprovada no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) precisa ainda de aprovação dos deputados federais e senadores. O texto de consenso de uma nova proposta para a reforma do ICMS, aprovado no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) na última terça-feira, de maneira geral, contempla os interesses capixabas. […]
Norma sobre NFs de importados prejudica concorrência
Por Victor Vieira As mudanças do Conselho Nacional de Política Fazendária nas regras sobre notas fiscais de importados não devem encerrar o cabo-de-guerra tributário relacionado à proteção de dados nos negócios. O Convênio ICMS 38/13, ratificado nesta terça-feira (11/6), atendeu às pressões do mercado e deixou de exigir o valor, em reais, nos cupons de […]
A simplificação tributária busca apoio popular
Renato Carbonari Ibelli | DIÁRIO DO COMÉRCIO/SP Economistas, juristas e entidades setoriais, englobados pelo Movimento Brasil Eficiente, pretendem encaminhar ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) contendo os passos para a simplificação do sistema tributário do País. Basicamente, a proposta trata da criação de um único tributo nacional que seria compartilhado entre os […]
Simplificação de impostos pode diminuir corrupção e carga tributária
por Victor Lopes | FOLHA DE LONDRINA O brasileiro já pagou R$ 665 bilhões em impostos entre janeiro e maio de 2013. Em um ano de trabalho dos contribuintes, a estimativa é que cinco meses são apenas para sustentar a carga tributária nacional. De fato, a população já conhece este discurso corrosivo da política tributária […]
Transparência fiscal não pode mais ser exceção
Por Mariana Pimentel Fischer Pacheco Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/Direito GV. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores. No dia 16 de maio deste ano, data de aniversário da entrada em vigor da Lei de Acesso a Informação (LAI), foi instaurado o Conselho Social de Transparência da Administração […]
RS: Governo do Estado do RS prorroga incentivo fiscal para calçadistas
O Governo do Estado prorrogou por mais três meses – de 1º de junho a 31 de agosto – o benefício fiscal concedido aos fabricantes de calçados, equivalente a 2% sobre as vendas para outros Estados. Assim, o ICMS fica reduzido de 12% para 10% – e garante maior competitividade dos produtos gaúchos. O benefício […]
Estado confunde fisco com confisco
Mário Tonocchi | DIÁRIO DO COMÉRCIO/SP “O Estado confunde fisco com confisco”. Esta é a definição do sistema de arrecadação brasileiro do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto. Ele participou, ontem, da reunião mensal ordinária do Conselho Político e Social (Cops) da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). “É […]