GO: Quem está obrigado ao uso do ECF?

É obrigado ao uso de equipamento emissor de cupom fiscal – ECF – o estabelecimento que exerça a atividade de venda ou revenda de mercadoria ou bem, ou de prestação de serviço em que o adquirente ou o tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS (art. 1º do Anexo XI do decreto […]

Sergipe é pioneiro no projeto de eliminação da nota fiscal em papel

As notas fiscais podem ser emitidas diretamente para o e-mail e visualizadas de forma instantânea também pelo smartphone ou tablet do consumidor. O Estado de Sergipe lidera um projeto nacional para o desenvolvimento e implantação do sistema de emissão de documento fiscal eletrônico nas vendas ao consumidor final, denominado Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), […]

IBPT alerta: começa a vigorar, no dia 10 de junho, a lei dos impostos na nota

Lei nº 12.741/2012 obriga empresas a informarem os tributos incidentes em produtos e serviços ao consumidor final. A partir da próxima segunda-feira, dia 10 de junho de 2013, passa a vigorar a Lei nº 12.741/2012, a qual obriga que varejistas e prestadores de serviços exibam na nota fiscal ou em papel afixado em local visível […]