Por Sérgio Rodas Lei estadual que impõe alíquota de ICMS para os serviços de energia elétrica e telecomunicações superior à geral é inconstitucional, por violar os princípios da seletividade e da essencialidade. Esse foi o entendimento do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot (foto), em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, no qual recomenda que a […]