Decreto Estadual nº 32.979/2012
A prática das retificações na EFD
Por Luiz Carlos Gewehr – Consultor Decision IT O projeto SPED inicia-se basicamente no ano de 2003, com a emenda nº 42 aprovada em 19 de dezembro de 2003, que introduziu o inciso XXII ao art.37 da Constituição Federal, que determina às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atuarem […]
AM: Novas regras para retificação da EFD
Foi publicado o Decreto Estadual nº 32.979/2012 (clique aqui para acessar o texto legal) que alterou o Decreto Estadual nº 28.841/2009 e introduziu novas regras para retificação da EFD, que passarão produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. Pelas novas regras, o contribuinte poderá retificar a EFD: 1. Até o prazo regulamentar […]