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A ilegalidade da manutenção da multa de 10% do FGTS
Simone Oliveira Rocha Nas ultimas semanas, as empresas têm acompanhado com atenção os trabalhos do Congresso e a possibilidade deste derrubar o veto aplicado pela presidente Dilma Rousseff ao PL 200/12, que extingue o acréscimo de 10% sobre a multa do FGTS em caso de dispensa imotivada por iniciativa do empregador. A votação seria realizada […]
Medida que unifica ICMS é a mais importante para estados, diz deputado
“A MP nº 599 é a mais relevante que está sendo discutida pelo Congresso do ponto de vista do pacto federativo”, disse hoje (21) o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), após ser escolhido presidente da comissão especial destinada a analisar a MP nº 599/12. A comissão foi instalada ontem. Cunha afirmou que o Congresso terá que […]