por Roberto Dias Duarte O que é? O Projeto de Lei do Senado nº 1472, de 2007, foi aprovado em 13 de novembro de 2012 e enviado para sanção presidencial. A presidente Dilma poderá sancioná-lo, vetá-lo totalmente ou parcialmente. Esse projeto foi uma iniciativa que teve origem popular, por meio da coleta de 1,56 milhão […]