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GO: Geração do DARE e de GNRE fica indisponível até 2ª à tarde
A Coordenação da Arrecadação, da Secretaria da Fazenda (Sefaz), informa aos contribuintes que a geração do DARE e de GNRE ficará indisponível a partir das 21 horas de sexta-feira (05/2) com previsão de retorno para segunda-feira (08/2), no período da tarde. A interrupção dos serviços se faz necessária para manutenção da rede a ser efetuada […]
ADI questiona decreto paraense sobre ICMS em compras pela internet
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4909) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Decreto 79/2011 do Estado do Pará, que fixa a incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais que destinem mercadorias ou bens a consumidor final no estado, quando a aquisição […]