impostos e outros tributos
Projeto altera definição de paraíso fiscal
0Tagged baixa tributação, CRE, evitar o pagamento de taxas, impostos e outros tributos, Lei 9.430/1996, na troca de informações fiscais e societárias com outras jurisdições, OCDE, operações financeiras realizadas, paraísos fiscais, percentual inferior a 20%, PLS 275/2014, Regime Especial de Tributação, tratamento mais rigoroso
Atualmente, a legislação brasileira (Lei 9.430/1996) aplica tratamento mais rigoroso a operações financeiras realizadas por pessoa física ou jurídica em países de tributação favorecida, ou seja, aqueles que adotam tributação máxima da renda em percentual inferior a 20%. Para o senador, a presunção absoluta de que todos os países que tributem a renda abaixo desse […]