inciso IV
Crédito de ICMS na aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado – Análise da relevância da destinação do ativo
Fernando Mota dos Santos Embora se trate de matéria relativamente simples, ainda hoje há infindáveis discussões acerca do direito ao creditamento do ICMS na aquisição de bens para composição do ativo imobilizado, notadamente no que diz respeito à sua destinação. De inicio é importante esclarecer que o conceito legal de “ativo permanente/imobilizado”, foi introduzido em […]
Governo Altera a Tabela do IPI – Decreto 7792/2012
Decreto nº 7.792, de 17.08.2012 – DOU 1 de 20.08.2012 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em […]