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UF's

RS: Restituição de valores pagos indevidamente já pode ser requerida nas agências da Receita Federal

16 de julho de 201316 de julho de 20130Tagged alegre, Brasil, compensação, decisão, Declaração, federal, indevidamente, instrução, justiça, normativa, nº 1.300/2012, obriga, pagos, pedido, PER/DCOMP, porto, reaver, receita, reembolso, ressarcimento, restituição, rfb, valores

Decisão da Justiça Federal de Porto Alegre (RS) obriga a Receita Federal do Brasil (RFB) a disponibilizar atendimento presencial aos contribuintes pessoa física que desejam reaver valores pagos indevidamente. A liminar está valendo desde o dia 13/7 e tem abrangência nacional. A antecipação de tutela foi concedida pelo juiz federal Andrei Pitten Velloso, na titularidade […]

CSLL

Compensação de estimativas de IRPJ e CSSL recolhidas indevidamente ou a maior

31 de maio de 20130Tagged a maior, contribuição, csll, imposto, indevidamente, instruções, irpj, normativas, pagas, PER/DCOMP, renda, social

Mauricio Alvarez da Silva* Alguns contribuintes ainda possuem dúvidas quanto à possibilidade de compensar estimativas mensais de imposto de renda ou contribuição social pagas à maior ou indevidamente. A dúvida remanesce em função das disposições das Instruções Normativas SRF 460/2004 e 600/2005 que antecederam a Instrução Normativa RFB 900/2008. As antigas instruções, ora revogadas, previam […]

SP

SP: Processos de Restituição de Receitas arrecadadas indevidamente ou a maior – Procedimentos Prefeitura

4 de setembro de 20122Tagged a maior, DAT, Devolução Automática de Tributos, indevidamente, restituição de receitas, retificação

A Portaria nº 119/2012 divulgou o procedimento para restituição de receitas arrecadadas indevidamente ou a maior. Os processos de que tratam esse assunto deverão ter o registro de retificação efetuado no sistema gestor da receita que encaminhará o registro de restituição eletronicamente para o sistema de Devolução Automática de Tributos (DAT). Referida Portaria tratou: a) […]