Arquivo para legislativas

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Medidas provisórias perdem validade por falta de votação no Congresso

5 de setembro de 20145 de setembro de 20140Tagged ano-calendario, auxilio, Constituição, DOU, emergencial financeiro, Imposto de Renda, legislativas, Medidas Provisórias, MP 644/2014, MP 645/14, MP 648/14, MPS, relações jurídicas

Desde a última sexta-feira (29), duas medidas provisórias (MPs) perderam a validade e não podem mais ser transformadas em lei. Uma delas alterava os valores da tabela progressiva do Imposto sobre a Renda Pessoa Física (MP 644/2014) a partir do ano-calendário de 2015. O texto não foi votado a tempo, mesmo com a prorrogação de […]

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Fenacon pede prazo na adesão ao Refis

19 de agosto de 201419 de agosto de 20140Tagged adesão, Débitos Fiscais, DOU, legislativas, máquina fiscal, medida, medida provisória, pessoa jurídica, PGFN, prorrogação, provisoria, Refis da Copa

Abnor Gondim Fiscais da Receita Federal não estão preparados para orientar os usuários sobre a adesão ao parcelamento dos débitos fiscais. O governo deve editar antes do dia 25 uma medida provisória para prorrogar por mais 45 dias o prazo de adesão ao Refis da Copa, o novo programa de parcelamento de débitos fiscais contraídos […]

Mauro Negruni

Fundador e CEO na Titax Consultoria de Compliance Contábil-Tributária. Mestre em valoração de intangíveis na Indústria Criativa e professor de malhas e escrituração digital. É também consultor, palestrante, gestor do blog Mauro Negruni e autor da coluna Conversa Tributária. Em seus mais de 35 anos atuando no setor fiscal e tributário, é considerado um dos maiores especialistas no Sistema Público de Escrituração Digital no país e permanece como membro do GT de empresas piloto desde o seu início.