Lei 14.436/14
RS: Imposto de fronteira retorna à Assembleia Legislativa
Entidades comerciais entregaram, nesta sexta-feira, ao presidente da Assembleia Legislativa, Gilmar Sossella (PDT), carta em que pedem medidas do Legislativo para assegurar o cumprimento da Lei 14.436/14, que, na prática, revoga a cobrança de diferencial de 5% de ICMS das micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional nas operações interestaduais de compra de mercadorias. […]