lei de responsabiidade fiscal
SEFAZ/SC: Taxas estaduais serão corrigidas para repor inflação
Projeto de Lei encaminhado à Alesc prevê correção de tributos que não são atualizados desde 2005. Será apreciado essa semana. A Assembleia Legislativa deverá apreciar essa semana um projeto de lei (PL) encaminhado pelo Governo do Estado que visa atualizar o valor monetário das taxas estaduais, conforme definido no Código Tributário Nacional. Algumas das taxas […]