Lei estadual 10.297/1996
Energia elétrica e telefonia não podem ter alíquota maior de ICMS, diz PGR
Por Sérgio Rodas Lei estadual que impõe alíquota de ICMS para os serviços de energia elétrica e telecomunicações superior à geral é inconstitucional, por violar os princípios da seletividade e da essencialidade. Esse foi o entendimento do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot (foto), em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, no qual recomenda que a […]
STF analisará alíquota diferenciada de ICMS para serviços de energia elétrica e telecomunicações
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se legislação estadual estabelecendo alíquotas maiores de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações fere os princípios da isonomia tributária e da seletividade previstos na Constituição Federal. A discussão será no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) 714139, […]