As empresas de construção civil e as empreiteiras de obras que não realizam fato gerador de ICMS não estão mais obrigadas a se inscreverem no Cadastro de Contribuintes do imposto. A Secretaria de Estado de Fazenda publicou hoje, 17, a Resolução nº 862/15 que altera as regras de concessão de inscrição estadual, passando a exigir […]