EFD ICMS/IPI – Redução da multa de R$ 5.000,00 – Decreto 12.766/12

LEI N°12.766, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 Altera as Leis nos 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, […]