Por Eduardo Borges e Leonardo Andrade Nos últimos anos, tornou-se recorrente a aplicação, pela Receita Federal do Brasil e pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, de multas por infrações tributárias que podem ser objeto de questionamento, com bons argumentos, por parte dos contribuintes. O Fisco paulista tem cometido um equívoco, que, muitas […]