Lei nº 11.638. de 2007
A complexa base de cálculo do ICMS
0Tagged Ajuste a Valor Presente, BASE DE CÁLCULO, Comitê de Pronunciamentos Contábeis, CPC nº 12, de 1976), Fiscos estaduais, fluxo de caixa futuro, ICMS, legislação do ICMS, Lei nº 11.638. de 2007, Lei nº 11.941, Lei nº 6.404, novas realidades normativas, preço de venda, STJ, Súmula nº 237, venda de bens
Por Adolpho Bergamini Nos termos da legislação do ICMS, quaisquer valores debitados ao adquirente da mercadoria devem ser incluídos na base de cálculo do próprio imposto. Parte-se do pressuposto que tais valores compõem o custo de venda e, por isso mesmo, integrante do preço de venda. A partir da interpretação literal dessas disposições, alguns Fiscos […]