ICMS-RJ: RJ: Lei que determina recolhimento de 10% dos incentivos fiscais é suspensa

A FIRJAN apresentou no início da semana perante o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RJ) mandado de segurança coletivo em defesa de seus associados, em nome do Centro Industrial do Rio de Janeiro (CIRJ), para suspender os efeitos da Lei nº 7.428/16. A norma obriga as empresas a recolherem 10% dos seus incentivos fiscais para […]