Edino Garcia Colunista do UOL, em São Paulo Atendendo a várias solicitações de contribuintes por meio de entidades representativas, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 12.766/2012, sancionada pela presidente Dilma, que reduz as multas por atraso na entrega de obrigações acessórias exigidas pela Receita. Essas multas tinham como teto R$ 5.000,00 no atraso de […]