Aprovação ocorreu em primeiro turno. Emenda garante divisão do imposto entre estado onde está instalada loja on-line e aquele onde foi comprado o produto BRASÍLIA – A Câmara dos Deputadosa provou, com 337 votos a favor e três contra, a Proposta de Emenda Constitucional que cria novas regras para o ICMS no comércio eletrônico e […]