A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a multa pela entrega tardia da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) incide a cada mês de atraso, de acordo com comunicado à imprensa. Conta no processo julgado pela Turma que a Fazenda havia aplicado multas de R$ 5 mil e R$ 35 […]