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PR: Assembleia aprova projeto de lei do Governo que cria a Nota Fiscal Paranaense
O projeto de lei do Governo do Estado, propondo a criação do programa Nota Fiscal Paranaense, foi aprovado pela Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (25), em segunda discussão. O programa tem o objetivo de incentivar a emissão de nota fiscal pelos estabelecimentos comerciais, mediante retorno compensatório de impostos para os contribuintes e distribuição de prêmios. O […]
103 mil contribuintes já aderiram a parcelamento de débitos em SP
Os contribuintes que pretendem quitar ou parcelar os débitos com os benefícios do Programa de Parcelamento de Débitos têm até a próxima sexta-feira (29). O Programa de Parcelamento de Débitos (PPD2014) em São Paulo já contabilizou 103.292 adesões de contribuintes, que devem quitar R$ 288 milhões em débitos de IPVA, de ITCMD (imposto sobre heranças […]
Veja como resgatar os créditos da Nota Fiscal Paulista
Contribuinte pode optar pelo depósito em conta corrente ou poupança; confira o passo a passo Para saber se você tem valores a receber no programa Nota Fiscal Paulista, basta acessar o site da NFP e, no lado esquerdo da tela, informar o número do CPF ou do CNPJ cadastrado. Na página seguinte o contribuinte saberá […]
Fazenda autua 82 contribuintes por descumprirem Nota Fiscal Paulista
Cada multa aplicada aos estabelecimentos que não respeitam as regras do programa estadual equivale a quase R$ 2 mil Desde 2011, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e a Fundação Procon-SP já lavraram 92 autos de infração para 82 contribuintes multados por não cumprir as regras do programa Nota Fiscal Paulista no […]
Créditos da Nota Fiscal Paulista: como declarar no IR 2013?
Créditos são isentos e prêmios são tributados da fonte. Receita orienta informar os dados na declaração Os consumidores que resgataram créditos ou receberam prêmios do programa Nota Fiscal Paulista não terão que pagar Imposto de Renda sobre os valores recebidos, segundo informa a Secretaria da Fazenda do estado de São Paulo. Isso porque os prêmios […]
SP: A ilegalidade da multa por falta de registro da nota fiscal paulista
Por Augusto Fauvel de Moraes A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e a Fundação PROCON-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, estão executando inúmeras autuações eletrônicas de estabelecimentos comerciais por falta de registro ou atraso no envio do documento fiscal para o sistema da Nota Fiscal Paulista. […]