A proposta de Lei de Conversão 2/2014, enviada pelo senador Renan Calheiros ao presidente da Câmara em 26 de março último, trata realmente da MP 627/2013 já processado pelas emendas dos parlamentares. Em realidade, é alterada substancialmente a legislação tributária referente às pessoas jurídicas: revoga o RTT (Regime Tributário de Transição), dispõe sobre a tributação […]