PEC 197/12
Proposta pode mudar a arrecadação do ICMS do comércio eletrônico
A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, no último dia 03 de fevereiro, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 197/12, também conhecida como PEC do Comércio Eletrônico, que altera a sistemática de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras efetuadas de forma não presencial (comércio eletrônico) por pessoa física. […]
Confira as regras atuais e o que muda nas alíquotas do ICMS
A alíquota interestadual do ICMS, já usada nas transações entre empresas em diferentes estados, tem dois índices: 7% e 12%, conforme a região dos estados de origem e de destino das mercadorias. Quando os produtos saem do Sul e do Sudeste (exceto Espírito Santo) para estados das demais regiões, aplica-se a de 7%. A de […]
Cunha pretende votar orçamento impositivo e ICMS no comércio eletrônico nesta terça
Após a abertura dos trabalhos da 55ª Legislatura, nesta segunda-feira (2), o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, reafirmou que pretende votar ainda nesta terça-feira (3), em sessão extraordinária, as duas propostas que trancam a pauta do Plenário – o projeto de lei da biodiversidade (PL 7735/14), que tem urgência constitucional, e a MP […]
Liminar do Supremo reacende discussão sobre ICMS no comércio eletrônico
Ministro Luiz Fux decidiu que a arrecadação do imposto deve ficar com o estado de origem da mercadoria. Já a Câmara dos Deputados analisa proposta que distribui os recursos do ICMS entre os estados de origem e de destino. A recente liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a cobrança de ICMS no comércio eletrônico […]
Parecer sobre ICMS no comércio eletrônico pode ser votado quarta (18)
A comissão especial da Câmara dos Deputados que estuda mudanças na cobrança do ICMS em vendas realizadas pela internet reúne-se nesta quarta-feira (18) para tentar discutir e votar o relatório do deputado Márcio Macêdo (PT-SE). A comissão analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12, do Senado. Hoje a cobrança do ICMS é feita […]
Comissão adia votação de mudanças no ICMS eletrônico
A comissão especial que analisa alterações na distribuição do ICMS arrecadado com o comércio eletrônico (PEC 197/12) adiou a votação da matéria para a próxima quarta-feira (11). A comissão especial que analisa alterações na distribuição do ICMS arrecadado com o comércio eletrônico (PEC 197/12) adiou a votação da matéria para a próxima quarta-feira (11). O […]
Relator propõe divisão do ICMS do comércio eletrônico entre origem e destino
Parecer só será votado na próxima terça-feira pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta; atualmente, estado de destino da mercadoria só recebe o imposto se o comprador for uma empresa. Em parecer publicado nesta quarta-feira, o relator da proposta de emenda à Constituição que altera a sistemática de distribuição do ICMS […]