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Contribuição de 10% do FGTS – Uma nova discussão judicial
Por João Marques Neto Para quem se lembra, em 2001, a União, objetivando recompor o passivo do FGTS decorrente do reconhecimento, pelo Poder Judiciário, de que o saldo das contas vinculadas ao fundo teriam sido corrigidas a menor no período de implementação dos Planos Verão e Collor I, instituiu contribuição social com alíquota de 10% […]
Dilma quer manter multa do FGTS
A presidenta Dilma Rousseff marcou para esta segunda-feira (9) mais uma reunião com os líderes da base do governo na Câmara e no Senado para tratar principalmente dos vetos presidenciais que estão para ser analisados na sessão do Congresso do próximo dia 17. Pretende repetir a vitória na votação de vetos em agosto. Segundo o […]
MA: SEFAZ orienta novos procedimentos para impressão de documentos fiscais
A SEFAZ realiza nos próximos dias 22 e 23 de agosto no auditório do seu prédio sede, Av. Carlos Cunha, Calhau, no horário das 8h30 às 11h30, palestra sobre a nova Sistemática e Metodologia para Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais AIDF. Representantes de empresas comerciais, industriais, produtores e demais contribuintes do ICMS, […]
AM: REANÁLISE da tributação do ICMS / retificação de Extrato de Desembaraço
A SEFAZ, visando proporcionar maior comodidade ao usuário, bem como, dar celeridade em seus procedimentos, adotará as medidas abaixo relacionadas, a partir de 01/08/2013: deixará de recepcionar, via processo, pedidos de retificação de Extrato de Desembaraço (notificação) de NF-e de mercadorias ou bens nacionais, ingressados no Estado do Amazonas a partir de 01/07/2013, desde que […]
RS: Restituição de valores pagos indevidamente já pode ser requerida nas agências da Receita Federal
Decisão da Justiça Federal de Porto Alegre (RS) obriga a Receita Federal do Brasil (RFB) a disponibilizar atendimento presencial aos contribuintes pessoa física que desejam reaver valores pagos indevidamente. A liminar está valendo desde o dia 13/7 e tem abrangência nacional. A antecipação de tutela foi concedida pelo juiz federal Andrei Pitten Velloso, na titularidade […]
Liminar prevê atendimento presencial a contribuinte que pedir devolução de tributos à Receita
Os contribuintes que pedirem compensação ou ressarcimento de tributos poderão, em breve, requerer o serviço nos postos de atendimento da Receita Federal. Uma liminar da Justiça Federal em Porto Alegre obriga o Fisco a oferecer atendimento presencial para as pessoas físicas que quiserem fazer os pedidos. A decisão, do juiz federal Andrei Pitten Velloso, vale […]
SP detalha regras para adesão ao PEP do ICMS
Por Laura Ignacio | Valor SÃO PAULO – Contribuintes paulistas têm novos detalhes sobre os procedimentos necessários para incluir débitos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Programa Especial de Parcelamento (PEP). Essas regras constam da Resolução Conjunta da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) nº 3, publicada […]
MG enrijece regras sobre cancelamento de NF-e
Por Laura Ignacio | Valor SÃO PAULO – O governo de Minas Gerais alterou o regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Estado para tornar mais rígidas as regras relativas ao cancelamento de nota fiscal eletrônica (NF-e). As mudanças foram instituídas pelo Decreto nº 46.261, publicado no Diário Oficial do […]
Impostos na nota, por que descumprir?
por Roberto Dias Duarte “Não dará tempo”, “o sistema tributário é muito complexo”, “as empresas não estão preparadas”, “a Lei não foi regulamentada”. Muitos são os argumentos contrários ao cumprimento da Lei 12.741/2012, que obriga a informação dos tributos cobrados nas notas fiscais para os consumidores. A ideia é demonstrar o valor ou percentual, ambos […]
Programa Especial de Parcelamento do ICMS registra mais de 15 mil adesões
Os contribuintes têm prazo até 31 de maio para aderir ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e Procuradoria Geral do Estado (PGE). O período de adesão foi fixado de 1º de março a 31 de maio pelo Decreto 58.811/2012 e para solicitar o parcelamento dos […]
Ajuste SINIEF 07/2013: NT 2013/003: Destaques dos impostos Federais, Estaduais e Municipais na nota
Informamos que foi publicada a NT 2013/003, e seu respectivo Pacote de Liberação (PL006r), que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na emissão de documentos fiscais para esclarecimentos ao consumidor. Segue conteúdo do Resumo da mesma: O Ajuste SINIEF 07/2013, publicado em 05/04/2013, dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na emissão de documentos […]
Prorroga o Prazo para Resposta às Intimações emitidas para Pedidos de Ressarcimento de Créditos do Reintegra
Foi publicado no DOU de hoje (17.12.2012) o Ato Declaratório Executivo Corec nº 4, de 12 de dezembro de 2012 que prorroga o prazo de atendimento às intimações emitidas para pedidos de ressarcimento de créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra. As intimações emitidas nos meses de […]
Empresários pedem a ministro da fazenda prorrogação de incentivos fiscais
Representantes da indústria e do varejo pediram hoje (31) ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, a prorrogação de incentivos fiscais concedidos nos últimos meses. Na reunião do Grupo de Avanço da Competitividade (GAC), os empresários reivindicaram a extensão de benefícios para exportação, material de construção e investimentos de empresas com apoio do Banco Nacional de […]