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TRF-2 afasta prescrição e valida compensação tributária à Petrobras
Como já decidido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.164.452), a lei que regula a compensação tributária é aquela vigente à data do encontro de contas. Sob essa fundamentação, a 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região afastou a prescrição de uma ação anulatória […]
GO: Diesel da Petrobrás retoma benefício da Sefaz
Desde ontem (4/04) a Petrobras voltou a usufruir benefício fiscal da Secretaria da Fazenda que reduz a alíquota do ICMS do óleo diesel de 18% para 15%. O benefício foi cortado durante três meses (de janeiro a março) por causa de dívida da empresa inscrita pela Secretaria na dívida ativa. Agora, a empresa deu “garantias […]
RS: Refap suspende entrega de combustível
Caminhões estão formando fila nesta terça-feira na frente da Refap, em Canoas. A refinaria não está entregando combustível desde a madrugada. A justificativa dada aos clientes é problema no sistema de emissão de nota fiscal. A incerteza quando ao tempo que vai durar a suspensão preocupa donos de postos. – Essa é uma época complicada […]
Governo vai aliviar tributo da Petrobras no exterior
A Petrobras será a principal beneficiada pela medida provisória que criará novas regras para tributar os lucros de multinacionais brasileiras no exterior. O texto, que está pronto e deve ser aprovado na próxima semana, prevê isenção de imposto sobre o lucro auferido pelas filiais da estatal no exterior com o aluguel de equipamentos para explorar […]
Indefinição tributária gera insegurança no pré-sal
Por Ricardo Lodi Ribeiro A confirmação pela Agência Nacional do Petróleo do leilão do Campo de Libra, na Bacia de Campos, para o dia 21/10, que se deu pela publicação do seu edital no último dia 03/09, parece definir os modelos regulatório e contratual da exploração e produção de petróleo e gás na área do […]
Petrobras deve pagar R$ 7,39 bilhões à Receita Federal
Em junho, Justiça Federal no RJ determinou execução da dívida, mas o ministro Benedito Gonçalves decidiu suspender a cobrança até decisão final do tribunal André Richter, da Agência Senado Brasília – O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para manter suspensa a decisão que obrigou a Petrobras a pagar R$ […]
Pagamento de ICMS antes de fiscalização afasta multa
Por Bárbara Mengardo Empresas que fizeram a denúncia espontânea em casos de atraso no pagamento de ICMS, ou seja, quitaram seus débitos antes de qualquer tipo fiscalização ou procedimento administrativo do Fisco, estão isentas da multa de mora. A questão, que já foi discutida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um recurso repetitivo em […]