O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) publicou, na última sexta-feira (29/10), a Portaria 12.823, com novas regras para as audiências entre advogados e conselheiros. Conforme adiantado pelo JOTA, a norma elimina a restrição das solicitações de audiência a relatores de processos e presidentes de turma. A nova portaria estabelece que o pedido de audiência […]