Lei incentiva a quitação dos débitos com o Estado antes da inscrição na Dívida Ativa Já está em vigor a Lei Estadual nº 9.964/2015 que amplia os descontos das multas referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Publicada […]