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PB: Receita Estadual lança cartilha online sobre Refis
Para explicar e orientar os contribuintes paraibanos sobre o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (PRCT), destinado à regularização do débito de ICMS atrasados até o dia 31 de dezembro de 2013, a Secretaria de Estado de Receita (SER) lançou uma cartilha online com perguntas e respostas sobre as principais dúvidas e de como aderir […]
PB: Campanha Cupom Legal suspende obrigatoriedade do CPF na nota fiscal até dia 30
A campanha é um dos eixos do ‘Programa Paraíba Legal’ A Secretaria de Estado da Receita (SER) vai suspender, excepcionalmente, a obrigatoriedade do número do CPF (Cadastro de Pessoa Física) na nota fiscal para os participantes da campanha do Cupom Legal até o dia 30 de setembro. A campanha é um dos eixos do “Programa […]
PB: Governo reduz pela metade as multas de infrações relativas ao ICMS
O Governo da Paraíba reduziu em 50% o percentual de todas as multas por infração à legislação tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Lei 10.008, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), já está em vigor. A nova legislação alterou os percentuais das penalidades aplicadas sobre o valor do tributo […]
PB: NF-e: PORTARIA Nº 179 de 07/08/2012
PORTARIA Nº 179 SER, DE 07/08/2012 (DO-PB, DE 08/08/2012) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 120 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo […]