A Secretaria da Fazenda tomou importantes medidas para intensificar a fiscalização sobre, aproximadamente, 50 mil empresas cadastradas no regime Simples nacional e microempreendedores individuais (MEI), para evitar que façam comercialização de mercadorias acima dos limites estabelecidos na legislação nacional. Com a Resolução Administrativa 17/2016 do Secretário Marcellus Ribeiro, os estabelecimentos do Simples nacional, no momento […]