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Resolução contra Guerra dos Portos deve ser questionada
Por Tércio Chiavassa, William Roberto Crestani e Fábio Tarandach* Nos últimos meses muito tem sido falado a respeito das novas regras instituídas pela Resolução 13/2012, editada pelo Senado Federal, visando combater a chamada “Guerra dos Portos”, ou seja, os benefícios fiscais de ICMS concedidos por alguns estados para mercadorias importadas. Atualmente diversos contribuintes têm proposto […]
ATENÇÃO! NF-e: Publicada NT 2013.001 contendo esclarecimentos sobre a obrigatoriedade da Manifestação do Destinatário para o segmento de combustíveis
Foi disponibilizada, dia 12/03/2013, pela Coordenação Técnica do ENCAT, a NT 2013.001 que contém esclarecimentos sobre a obrigatoriedade da Manifestação do Destinatário para o segmento de combustíveis. Esta Nota Técnica tem caráter informativo, sendo os principais trechos os que seguem: 02.1 Quem está obrigado a registrar a Manifestação do Destinatário O Ajuste SINIEF 17/2012, citado, […]
Justiça veta mudança e garante nota fiscal
Andréia Henriques O Judiciário já concedeu diversas liminares afastando a obrigação de que as empresas destaquem na Nota Fiscal Eletrônica o custo da mercadoria ou produto vindo do exterior, exigência criada após a Resolução 13 do Senado, que unificou em 4% a alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre […]
Nota Eletrônica e Simplificação Tributária
Por Roberto Dias Duarte A Nota Fiscal Eletrônica é, em diversos sentidos, o projeto mais bem sucedido do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Em termos de abrangência, por exemplo, é a que mais engloba emissores, 903.528 (dados de novembro de 2012), contra 14.342 emissores de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), 158.620 participantes da Escrituração […]
Alteração dos CSTs de importação – Exceções da aplicação de alíquota de 4% em Operações Interestaduais
Ajuste SINIEF nº 2, de 06.02.2013 – DOU 1 de 08.02.2013 Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF -, relativamente ao Anexo Código de Situação Tributária. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 187.ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de […]
SP: Disponibilizado o Manual do Usuário da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI)
No site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, está disponível o Manual do Usuário da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) necessário para preenchimento, transmissão e obtenção dos números de controle da FCI nos termos do leiaute divulgado pelo Ato Cotepe/ICMS nº 61/2012. A FCI é um documento de controle que deve […]
Alíquota única de ICMS ameaça segredos comerciais
Apesar de a Resolução 13 do Senado, que fixa em 4% a alíquota de ICMS interestadual incidente sobre bens importados, tratar de matéria eminentemente tributária, é a área comercial das empresas que está preocupada com seus efeitos. Escritórios relatam estar abarrotados de consultas de companhias que não sabem o que fazer para obedecer aos critérios […]
O Ajuste SINIEF 26/2012 aguarda por outro?
Por Mauro Negruni Talvez por acreditar sempre em boas expectativas e que os prazos devam ser cumpridos, eu ainda me surpreendo com notícias que não deveriam acontecer. Acredito que merecemos mais do simplesmente no “apagar das luzes de um ano” haja uma publicação tão esdrúxula quanto atrasada, como foi o Ajuste SINIEF 26/2012. A escrituração […]
A prática das retificações na EFD
Por Luiz Carlos Gewehr – Consultor Decision IT O projeto SPED inicia-se basicamente no ano de 2003, com a emenda nº 42 aprovada em 19 de dezembro de 2003, que introduziu o inciso XXII ao art.37 da Constituição Federal, que determina às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atuarem […]
FCI – Ficha de Conteúdo de Importação é adiada para maio/2013
Ajuste SINIEF nº 27, de 21.12.2012 – DOU 1 de 24.12.2012 Adia o início da obrigatoriedade de preenchimento e entrega da Ficha de Conteúdo de Importação, prevista no Ajuste SINIEF 19/2012, e dá outras providências. Observação: ATO COTEPE/ICMS No- 61, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 disponibilizou as especificações técnicas e leiaute do FCI – […]
NF-e: Desoneração do ICMS: Ajuste SINIEF 25/2012
AJUSTE SINIEF 25, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012 Altera o Ajuste SINIEF 10/12, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal, para demonstrar, quando exigido, o abatimento do valor do ICMS desonerado, por meio de benefício fiscal, no valor da operação. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na […]
DF: EFD ICMS/IPI: Inclusão – Ajuste SINIEF 26/2012
Foi alterado o Ajuste SINIEF nº 13/2011, que altera o Ajuste SINIEF nº 02/2009, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital – EFD, para prorrogar para 1º.01.2014 os efeitos da inclusão do Distrito Federal, que possui sistema próprio de escrituração digital, nas disposições relativas às condições para ingresso na escrituração digital nacional. Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL […]
EFD-Contribuições: a modernização da burocracia
O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) é uma evolução natural do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), instituído na segunda metade do século XX, em 1970, por meio de Convênio firmado pelo ministro da Fazenda e secretários de Fazenda ou de Finanças dos Estados e do Distrito Federal. Nesse acordo, os signatários se […]
Prorrogada Obrigatoriedade de Emissão do CT-e pelos Contribuintes do Modal Aéreo
Foi prorrogada de 01/12/2012 para 01/02/2013 a data de início da obrigatoriedade de emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) pelos contribuintes do modal aéreo. Veja o texto na íntegra: Ajuste SINIEF nº 21, de 06.12.2012 – DOU 1 de 07.12.2012 Altera o Ajuste SINIEF 09/2007, que Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o […]
ICMS: Publicadas as Regras para alíquota unificada – Saiba o que fazer
Por Laura Ignacio | De São Paulo Os procedimentos para a aplicação da alíquota unificada do ICMS de 4% sobre produtos com mais de 40% de conteúdo importado foram estabelecidos por meio do Ajuste do Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais (Sinief). A norma foi firmada no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) pelos […]