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Procedimentos a serem observados na tributação de ICMS – Resolução 13/2012 – Alíquota de 4%
Ajuste SINIEF nº 19, de 07.11.2012 – DOU 1 de 09.11.2012 Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 183ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no […]
Alteração do Código de Situação Tributária de ICMS (CST) para atendimento a Resolução nº 13/2012
Ajuste SINIEF nº 20, de 07.11.2012 – DOU 1 de 09.11.2012 Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF -, relativamente ao Anexo Código de Situação Tributária. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 183ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 7 de […]
SP: CT-e: ICMS/SP – Obrigatoriedade de emissão do CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico)
A partir de 1º de dezembro de 2012, estarão obrigados à emissão do CT-e os transportadores dos modais ferroviário, aéreo e dutoviário, além dos transportadores rodoviários relacionados no Anexo Único do Ajuste SINIEF 09/07 em substituição aos correspondentes modais e documentos fiscais indicados abaixo: Modal do Conhecimento de Transporte Eletrônico: Em substituição aoà: Rodoviário Conhecimento […]
PE: CT-e: Obrigatoriedade Emissão do CT-e
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que a partir de 1º de dezembro de 2012, entrará em vigor a primeira data de obrigatoriedade para emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), conforme a cláusula vigésima quarta do Ajuste SINIEF 09/07. Estão inseridos nesta obrigatoriedade as operações realizadas pelos modais aéreo, ferroviário, dutoviário e rodoviário. Porém, […]
A Iminência do Livro P3 Digital
Por Agnelo Prux – Consultor Decision IT O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque modelo 3 foi instituído pelo Convênio SINIEF S/Nº de 15 de dezembro de 1970. Com ele, é apresentado ao fisco a escrituração das entradas e saídas do estoque de mercadorias. Na origem, o livro P3 exigia indicação analítica […]
NF-e: Saiu a lista dos primeiros obrigados à manifestação do destinatário
O DOU do dia 04/10/2012 nos trouxe, dentre várias novidades, a lista dos primeiros obrigados a realizarem o a manifestação do destinatário. Com a publicação do AJUSTE SINIEF 17/12 no DOU, o AJUSTE SINIEF 07/05 passa a conter um anexo destinado a obrigatoriedade de registro de eventos. Os primeiros impactados serão os contribuintes abaixo listados […]
MDF-e: Manual: ATO COTEPE/ICMS Nº 38, DE 4 DE SETEMBRO DE 2012
ATO COTEPE/ICMS No- 38, DE 4 DE SETEMBRO DE 2012 Dispõe sobre as especificações técnicas do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, do Documento Auxiliar do MDF-e – DAMDFE, dos Pedidos de Concessão de Uso e Registro de Eventos, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 21/10. O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política […]
Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente
Por Agnelo Prux – Consultor Decision IT O Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP), instituído pela SINIEF 08/97, é requisito para apropriação dos créditos de ICMS sobre aquisição de bens do ativo imobilizado. O Bloco G é a versão do CIAP que integra a EFD ICMS/IPI e foi estabelecido pelo Ato COTEPE […]