Súmula Vinculante nº 69
Benefícios fiscais são questionados em quase 150 Ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo
Por Laura Ignacio | De São Paulo Advogada Mary Elbe Queiroz: “Se o Congresso Nacional não encontrar uma saída para as leis inconstitucionais, o Supremo vai fulminar todas” Quase 150 ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) já foram apresentadas no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis estaduais que provocam a guerra fiscal entre Estados. O levantamento […]