Por meio do Decreto nº 8.072/2013 – DOU 1 de 15.08.2013, foram alterados dispositivos do Decreto nº 5.906/2006 que dispõem sobre a isenção e a redução do IPI para os bens de informática, em especial para tratar da habilitação para a fruição desses benefícios fiscais. A pessoa jurídica poderá requerer, com o pleito de habilitação […]