Siscoserv: Majorado o limite de dispensa e prorrogados os prazos de entrega da declaração

Por meio da Portaria MDIC nº 261/2013 – DOU 1 de 23.08.2013, foi alterada a Portaria MDIC nº 113/2012, que dispõe sobre obrigação de prestar informações de natureza econômico-comercial ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), relativamente às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e no exterior que compreendam serviços, intangíveis e […]

Receita suaviza norma para operações internacionais com serviços e direitos

Receita Federal ameniza penas, mas inclui optantes do Simples na nova obrigação fiscal Juliana Garçon jgarcon@brasileconomico.com.br A Receita Federal decidiu afrouxar as punições a empresas que atrasem os informes sobre transações internacionais de serviços e intangíveis, como royalties, por meio do Siscoserv (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam […]