Por meio do Despacho nº 140/2013 de 04.07.2013 o CONFAZ tornou sem efeitos o Ato COTEPE/ICMS 25/2013, que aprova Nota Técnica sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), tendo em vista o Ato COTEPE/ICMS 19/2013 que trata do mesmo assunto.

Fonte: ICMS-LegisWeb

Via: http://www.spednews.com.br/07/2013/icms-sconfaz-cupom-fiscal-eletronico-cf-e-sistema-de-autenticacao-e-transmissao-efeitos/