As referidas empresas não cumpriram com sua obrigação de recolher o imposto devido, conforme previsto na legislação.

109 empresas de outros Estados da Federação especialmente, Sul e Sudeste, realizaram vendas para consumidores finais maranhenses informando nas Notas Fiscais de vendas que estavam formalizando a retenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido ao Estado do Maranhão, mas, não efetuaram o devido recolhimento do tributo no valor de R$ 6 milhões.

A cobrança do ICMS devido por empresas de outros Estados, resulta das suas vendas de mercadorias e prestações de serviços a consumidores finais não contribuintes do ICMS do Estado do Maranhão, em decorrência da Emenda Constitucional 87/2015.

De acordo com a EC 87/2015, nas vendas interestaduais, os estabelecimentos localizados em outros Estados que destinarem mercadorias ou serviços a não contribuinte do ICMS localizados no Maranhão, por exemplo, deverão recolher para o Estado 60% do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual.

As compras realizadas pelos consumidores maranhenses eram feitas pelas internet, catálogos, encomendas, entre outros. A Sefaz identificou a irregularidade fiscal por meio de cruzamento de dados das notas fiscais eletrônicas com as respectivas arrecadações das empresas relativas a estas operações.

Todas as 109 empresas foram intimadas a realizarem o pagamento do imposto devido, sendo concedido prazo de 20 dias para o pagamento sem acréscimo de multa. Após esse prazo, será lavrado auto de infração com aplicação de 100% de multa do imposto devido.

De acordo com a Sefaz, o contribuinte estabelecido em outro estado que faz vendas ao consumidor final, poderá solicitar inscrição especial no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Maranhão, para recolher o Imposto por período, até o dia 15 do mês subseqüente às operações.

As referidas empresas não cumpriram com sua obrigação de recolher o imposto devido, conforme previsto na legislação.

Fonte: Sefaz-MA.