A norma em questão é um decreto estadual que entrou em vigor em 1 de março e exige a complementação ou restituição do ICMS Substituição Tributária (ST) recolhido na comercialização das mercadorias sujeitas a esse regime especial.

Simone apontou que associações empresariais estão entrando com ações na Justiça e obtendo liminares para evitar o pagamento. Os empresários criticam a medida e pedem mais tempo para se adaptar à regra. Uma das sugestões é que a norma seja mantida como opcional até o fim do ano.

Leite prometeu manter aberto o diálogo entre a Secretaria Estadual da Fazenda e as entidades “para encontrar as melhores soluções que atendam à necessidade do Estado e dos empresários”.

Lembrou, ainda, que o decreto veio do governo anterior, com previsão de vigorar a partir de 1 de janeiro deste ano, data em que ele assumiu o Piratini, e que houve o adiamento para 1 de março. E anunciou que o prazo para se adequar à norma foi prorrogado para as empresas com faturamento de até R$ 3,6 milhões ao ano.

Em nota divulgada no site do Piratini nesta quarta-feira à tarde, o governo do Estado detalhou que a prorrogação vale até 1 de junho para “mais de 20 mil empresas enquadradas na categoria geral com faturamento de até R$ 3,6 milhões. No caso dos contribuintes inscritos no Simples Nacional, não há uma data para a implementação das mudanças”.

O governador lembrou que a devolução pelo Estado do valor do ICMS-ST pago a mais e da cobrança do ICMS-ST pago a menos está amparada em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Mas reiterou a abertura ao diálogo para fazer eventuais adequações.

Simone agradeceu, entretanto, ressaltou que a medida é mais um fator a onerar o empreendedor gaúcho. Comparou a situação com estados como Minas Gerais, onde o governo devolve o valor pago a mais, mas não faz cobrança posterior.

O governador disse que a demanda era compreensível, contudo, defendeu a importância da justiça tributária. “Se alguém está pagando menos do que deveria, alguém vai pagar essa conta.”

E concluiu: “o que vai nos permitir levar o Rio Grande do Sul a uma redução da carga tributária é fazer todos pagarem o que tem que pagar”.

O tucano espera, no médio prazo, reduzir a carga tributária. A manutenção da alta nas alíquotas do ICMS vale até o fim de 2020.

Fonte: Jornal do Comércio