Medida vale para empresas e consumidores.

Débitos com o Tesouro Estadual podem ser quitados com condições diferenciadas para empresas e consumidores. A medida visa aquecer a economia auxiliando os empresários na regularização das empresas, além de elevar a arrecadação do Estado.

O processo de renegociação começou na segunda-feira (18) para débitos referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) através do Programa de Regularização Fiscal (Refis).

A negociação pode ser feita acessando o site da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). O contribuinte precisa ficar atento aos prazos de adesão ao parcelamento do ICMS e as condições diferenciadas se pagos à vista ou parcelados até 20 de dezembro, ou se pagos à vista ou parcelados no período de 21 a 27 de dezembro. Para negociação do IPVA o prazo será único e se encerra no dia 27 de dezembro.

Com a iniciativa, os débitos podem ser pagos à vista ou parcelados, em até 120 meses. O Refis oferece ainda redução de até 95% da multa e 80% dos juros. Os descontos se aplicam para pagamentos à vista.

Fonte: G1