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STJ libera consulta ao cadastro no Bacen para apurar patrimônio por dívida cível
Não há qualquer impedimento à consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS-Bacen) nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial para admitir que […]
Bacen divulga normas para registro contábil de instituições financeiras
O Banco Central do Brasil (Bacen) publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (16/12), as Circulares que estabelecem disposições para a escrituração contábil das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar por essa autarquia, conforme a seguir: – Circular 3.816: registro contábil dos efeitos das variações cambiais resultantes da conversão de demonstrações financeiras […]
Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior
As pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária, devem prestar informações ao Banco Central do Brasil (BACEN) com relação aos bens e valores que possuírem fora do território nacional, além dos direitos junto a residentes ou domiciliados no exterior. A declaração de Capitais Brasileiros no Exterior […]
Como emitir uma NF-e para um turista que não possui CPF?
Por Eduardo Battistella – Diretor de Produtos Decision IT Apesar de recebermos turistas durante o ano todo, é com a chegada do nosso verão que aumenta a incidência de uma pergunta recorrente: Como emitir uma NF-e para um turista que não possui CPF? Antes de Junho/2010, a resposta dependia da UF na qual estava se […]